A Associação dos Magistrados Brasileiros vai questionar no STF as decisões de Assembleias Legislativas estaduais que liberaram parlamentares da prisão ou do cumprimento de cautelares, como a que soltou os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB do Rio de Janeiro, informa o Estadão.

O presidente da entidade, Jayme Oliveira, disse ao jornal que os legislativos estaduais estão utilizando um dispositivo da Constituição restrito aos parlamentares do Congresso Nacional.

“Não é só a situação da Alerj. Nós já tivemos situação semelhante no Rio Grande do Norte e no Mato Grosso. A situação está se repetindo. Vamos questionar não só essa (do Rio), mas todas as decisões que estão dando uma interpretação extensiva.”

A ação será protocolada no STF até terça-feira, 21.

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