Entidades que reúnem mais de 40 mil juízes e procuradores de todo o país acabam de divulgar uma carta aberta na qual alertam para os riscos da nova Lei de Abuso de Autoridade.

“Revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de justiça do país”, dizem no documento.

“A contrário de coibir os verdadeiros abusos de autoridade, abre a porta da impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas, sem o que não se sustenta uma sociedade democrática e fundada nos valores da democracia e da república.”

Os juízes e promotores chamam a atenção também para o esvaziamento dos setores que “combatem o descumprimento de direitos fundamentais e outras graves ilegalidades, entre elas a corrupção e as praticadas por organizações criminosas, condutas ainda recorrentes em nosso país”.