A banca de advocacia administrativa de Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro parece ter transformado a Presidência da República em uma banca de advocacia administrativa. A conduta está prescrita no Código Penal: Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. As penas são de detenção, de um a três meses, ou multa. Mas se o interesse patrocinado for ilegítimo, a detenção pode aumentar para até um ano e a multa se torna obrigatória...
Jair Bolsonaro (foto) parece ter transformado a Presidência da República em uma banca de advocacia administrativa. É coisa feia, prescrita no Código Penal:
Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
As penas são de detenção, de um a três meses, ou multa. Mas se o interesse patrocinado for ilegítimo, a detenção pode aumentar para até um ano e a multa se torna obrigatória.
Segundo os áudios divulgados hoje pela “Folha de S. Paulo”, o ministro da Educação Milton Ribeiro afirmou ter recebido orientação do seu chefe, o ocupante do Palácio do Planalto, para dar prioridade às liberações de verbas intermediadas por dois pastores que não têm nenhum cargo no governo. O Congresso está se mobilizando para chamar Ribeiro a prestar esclarecimentos sobre esse “MEC paralelo”, no que faz muito bem. Mas as palavras do ministro indicam que ele foi um acessório, um garoto de recados nessa história.
Não sabemos ainda quais os interesses dos pastores, ao escolher quais prefeitos deveriam ter acesso aos recursos públicos. Pensemos na hipótese mais amena: eles queriam conquistar prestígio e ser conhecidos por todo o Brasil. (Tudo bem, podem me chamar de poliana.)
Mesmo que tenha sido apenas isso, os dois ínclitos homens de Deus conseguiram o que desejavam, e quem patrocinou esse interesse privado, para usar a fórmula do Código Penal, foi o próprio Jair Bolsonaro.
Não é a primeira vez que essa conduta é atribuída ao nosso antipresidente. Integrantes da PGR já enxergaram sinais de advocacia administrativa na pressão de Bolsonaro para trocar diretores da Polícia Federal, quando Sergio Moro era ministro da Justiça. Além disso, uma notícia-crime foi enviada ao STF quando Bolsonaro confessou ter interferido no Iphan, “ripando” sua diretoria, ao descobrir que uma obra de seu apoiador Luciano Hang havia sido paralisada pelo órgão que cuida do patrimônio histórico. Existe um padrão aí, e não é bonito.
Infelizmente, o procurador-geral da República Augusto Aras também é fidelíssimo ao padrão de engavetar qualquer coisa que possa incomodar a Presidência.
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